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Fato Relevante - Concepa - Restabelecimento da Prestação dos Serviços de Concessão Rodoviária

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FATO RELEVANTE

CONCEPA – RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA

São Paulo, 9 de agosto de 2018 - A TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. (“Triunfo” ou “Companhia”) (B3: TPIS3), em atendimento às disposições da Instrução CVM nº 358/02 e em complemento ao Comunicado ao Mercado divulgado em 4 de julho de 2018, informa ao mercado e a seus acionistas que, na data de ontem, foi deferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região o pedido realizado por sua controlada direta Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A. (“Concepa” ou “Concessionária”) para reestabelecer o Contrato de Concessão para operação dos trechos das BR-290 e BR-116 (RS), até que sejam apreciados administrativamente os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro em análise pela ANTT.

Dentre os nove pleitos, a Companhia destaca a necessidade de remuneração pelos investimentos realizados na modernização do vão móvel da Ponte do Guaíba e na operação especial para uso do acostamento como faixa adicional de tráfego, além da recomposição do efeito da supressão dos valores de receitas comerciais alternativas da tarifa de pedágio. A Concepa tem desequilíbrios pendentes desde 2003. O valor de tais desequilíbrios e a forma de reequilibrá-los serão determinados e implantados após serem apreciados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) através de Processo Administrativo e, caso a Concessionária não concorde com a avaliação, poderá recorrer judicialmente a fim de ver garantidos seus direitos.

Os pleitos têm como fundamento o § 4° do Artigo 9° da Lei n.º 8.987/95 (Lei das Concessões), que determina o reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato concomitantemente ao desequilíbrio quando provocado unilateralmente pelo Poder Concedente.

A Companhia manterá o mercado informado a respeito do início das operações, bem como dos demais desdobramentos deste Fato Relevante.

Clique aqui para acessar o documento em PDF.

9 de Agosto de 2018